A Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã) terá agora o Comitê Intersetorial de Política para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas de Goiás. Um órgão de deliberação coletiva para elaborar proposta de política estadual, definindo objetivos e diretrizes visando ao atendimento das necessidades específicas.
O Decreto nº 8.691 de 12 de julho de 2016 foi assinado pelo governador Marconi Perillo e deve apresentar, no prazo de 90 dias após a primeira reunião ordinária, plano técnico de elaboração da política estadual para refugiados, imigrantes, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas. Segundo a Secretaria Cidadã, na próxima semana serão definidas as datas da posse e da primeira reunião do Comitê.
Composição
O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Cidadã, Seduce, Segurança Pública e Administração Penitenciária, Saúde, Secima, Sefaz, Secretaria de Governo, Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Defensoria Pública de Goiás.
Também vão integrar o Comitê representantes dos ministérios públicos Estadual e Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Rodoviária Federal, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, UFG, UEG, PUC-GO, Fieg, Fecomércio e Faeg.
Objetivos
Compete ao Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas, apontar objetivos para a política estadual destinada à população de refugiados, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas nas diversas áreas de atuação do Estado; delinear princípios e diretrizes que deverão pautar a atuação; redigir proposta de política estadual para o setor; articular convênios com instituições governamentais e da sociedade civil; e articular a formação de agentes públicos e da sociedade civil sobre a realidade migratória e os mecanismos de proteção a refugiados, imigrantes, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas.
Compete ainda receber denúncias de violação dos direitos dessas pessoas; estimular estudos e pesquisas sobre mobilidade urbana; assim como estimular e apoiar a realização de debates, fóruns, seminários e outros eventos que visem ao cumprimento das finalidades do Comitê.