Segundo o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócio do escritório Pimentel & Mochi Advogados Associados, a recuperação judicial é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 11.101/2005, fundamental para empresas em crise que buscam se reestruturar e evitar a falência.
Isto posto, nesse processo, os trabalhadores ocupam posição especial, já que sua subsistência e a manutenção do emprego estão diretamente em jogo. Dessa maneira, os direitos trabalhistas ganham prioridade, assegurando proteção ao empregado mesmo diante das dificuldades financeiras da empresa. Interessado em saber mais sobre? Acompanhe, a seguir.
Os principais direitos dos trabalhadores na recuperação judicial
Durante o processo de recuperação judicial, os trabalhadores mantêm garantias estabelecidas pela legislação trabalhista. Isso significa que salários, férias vencidas, 13º e demais verbas rescisórias não deixam de existir em razão da crise da empresa. Na prática, a lei assegura que os créditos trabalhistas sejam considerados de natureza privilegiada, o que os coloca à frente de outros tipos de dívida na ordem de pagamento, como informa o núcleo de Recuperação Judicial do escritório Pimentel & Mochi.
Essa prioridade busca proteger a função social da empresa e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, mesmo que o caixa da companhia esteja comprometido, há limites que impedem que os direitos trabalhistas sejam ignorados, garantindo equilíbrio entre a reestruturação da empresa e a proteção ao empregado, conforme pontua o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel.
Como funciona a prioridade de pagamento dos créditos trabalhistas?
A legislação estabelece que créditos de natureza trabalhista tenham prioridade sobre quase todas as demais dívidas, exceto aquelas garantidas por bens fiduciários. Isso significa que, em um eventual plano de recuperação judicial, os recursos destinados ao pagamento de funcionários devem ser direcionados com maior urgência, respeitando o teto legal de até 150 salários mínimos por trabalhador.
De acordo com o Dr. Lucas Gomes Mochi, também sócio do escritório, esse limite não exclui o direito ao valor integral devido, mas organiza o pagamento dentro da ordem legal. Assim, parte do crédito pode ser recebido antes dos demais credores, e o saldo remanescente entra na fila geral do processo. No final, essa dinâmica garante que o trabalhador não fique desamparado enquanto a empresa busca se recuperar.
Quais verbas trabalhistas têm prioridade no processo?
Entre as verbas que possuem prioridade, destacam-se as mais ligadas à sobrevivência imediata do trabalhador. Isto posto, em seguida, listamos os principais créditos privilegiados:
- Salários em atraso: valores não pagos nos últimos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
- Verbas rescisórias: incluem aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário e FGTS.
- Indenizações decorrentes de acidente de trabalho: reconhecidas judicialmente e vinculadas à proteção da saúde do empregado.
Esses itens mostram como a lei valoriza os direitos que impactam diretamente a vida do trabalhador e sua família. Dessa forma, após garantir esses pagamentos prioritários, a empresa pode organizar o restante das dívidas junto a credores financeiros, fornecedores e instituições bancárias.
O que acontece se a empresa não cumpre com essas obrigações?
Por fim, caso a empresa deixe de cumprir o que foi aprovado em plano de recuperação judicial, os trabalhadores podem recorrer à Justiça para exigir seus direitos, como comenta o Dr. Lucas Gomes Mochi. Essa situação pode até levar à convolação da recuperação em falência, caso fique evidente que a companhia não possui condições de manter o acordo.
Tendo isso em vista, a atuação preventiva é essencial para que empresários e produtores rurais não cheguem a esse ponto. De acordo com o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, um planejamento jurídico adequado, aliado à transparência no relacionamento com empregados e credores, reduz os riscos de ruptura e fortalece a credibilidade da organização. Para os trabalhadores, isso representa maior segurança no recebimento de seus direitos.
Direitos dos trabalhadores na recuperação judicial: um ponto de equilíbrio
Em resumo, a recuperação judicial busca preservar empresas viáveis e evitar a falência, mas esse objetivo não pode ser alcançado sem resguardar os direitos dos trabalhadores. Assim, ao dar prioridade a salários, verbas rescisórias e indenizações, a legislação garante não apenas a dignidade do empregado, mas também a continuidade da atividade econômica.
Autor: Diana Wyor